IN RFB nº 2.288/2025 – Habilitação de créditos tributários oriundos de ações coletivas: previsibilidade procedimental e novos contornos jurídicos
A publicação da Instrução Normativa nº 2.288/2025 pela Receita Federal trouxe mudanças significativas no processo de habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas. Embora a norma imponha maior rigor documental, seu impacto pode ser considerado como positivo no que diz respeito à previsibilidade e uniformização dos despachos administrativos.
Com as novas regras, a Receita Federal definiu de forma mais clara quais documentos e condições devem ser observados para o reconhecimento do crédito. Agora, é obrigatório comprovar a relação entre o contribuinte e a entidade impetrante da ação coletiva, a prova de filiação, dentre outros documentos relacionados à ação coletiva.
Essas exigências tendem a reduzir a subjetividade dos despachos e as divergências de entendimento entre unidades da Receita, o que historicamente gerava insegurança para os contribuintes. O novo modelo, ao estabelecer critérios objetivos, contribui para decisões mais previsíveis e técnicas, facilitando o planejamento de quem busca compensar ou utilizar créditos coletivos de forma regular.
Ainda assim, a IN 2.288/2025 traz pontos que podem ser objeto de questionamento judicial. A principal controvérsia surge da exigência de filiação anterior à impetração da ação coletiva. Essa condição, embora administrativamente lógica, pode contrariar o entendimento consolidado do STF no Tema 1.119 da repercussão geral, segundo o qual as associações têm legitimidade para propor mandado de segurança coletivo sem necessidade de autorização expressa ou filiação prévia de seus representados.
Na prática, a IN 2.288/2025 melhora o ambiente para as novas habilitações, pois torna o processo mais transparente e previsível, oferecendo às empresas um roteiro claro sobre o que deve ser comprovado. Por outro lado, cria margens de debate jurídico que poderão ser exploradas para assegurar o direito ao crédito mesmo na ausência de filiação anterior, quando houver correspondência inequívoca entre o objeto social da associação e a atividade do contribuinte.
Em síntese, a norma representa um avanço administrativo em termos de segurança e previsibilidade, mas não encerra o debate jurídico.
As empresas ganham um procedimento mais objetivo, mantendo o direito de contestar indeferimentos que ignorem a amplitude reconhecida pelo Supremo. Esse cenário traz mais previsibilidade e exige uma estratégia jurídica eficaz para garantir o uso dos créditos.
Time Tributário,
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